Gabarito Extraoficial 139° Exame da OAB 2009.02

14 09 2009

O Jornal dos Concursos & Empregos, em parceria com o curso FMB, trabalharam em conjunto param divulgar o gabarito extraoficial da primeira fase do 139º Exame de Ordem  unificado, aplicado na tarde deste domingo em 26 estados do país. Apenas Minas Gerais não participa do exame.

Os estudantes e bacharéis que realizaram o Exame podem consultar as respostas das 100 questões da prova abaixo.

Gabarito extraoficial do Exame 2009.2 (Caderno Liberdade)

Gabarito extraoficial do Exame 2009.2 (Caderno Igualdade)

Gabarito extraoficial do Exame 2009.2 (Caderno Fraternidade)

Aqueles que acertarem, no mínimo, 50% do Exame passarão automaticamente para a fase seguinte, marcada para o dia 25 de outubro. A aprovação no Exame é obrigatória para que os bacharéis possam exercer a advocacia.

A divulgação do gabarito oficial, divulgado pelo Cespe/UnB, está prevista para esta terça-feira, dia 15.

O caderno Fraternidade ainda não foi disponibilizado pelo Jornal. Por isso, pesquisei e coloco aqui o resultado extraoficial deste caderno divulgado no forum do PCIConcursos:

CADERNO FRATERNIDADE
01
B
02
D
03
B
04
D
05

C
06
A
07
D
08
D
09
A
10
B
11
C
12

D
13
C
14
C
15
D
16
A
17
C
18
A
19

D
20
C
21
D
22
C
23
B
24
B
25
B
26

A
27
D
28
A
29
D
30
A
31
B
32
C
33

A
34
D
35
D
36
D
37
A
38
B
39
C
40

A
41
C
42
B
43
A
44
B
45
A
46
C
47

B
48
A
49
B
50
A
51
D
52
C
53
C
54

C
55
A
56
A
57
A
58
C
59
D
60
B
61

B
62
C
63
A
64
B
65
C
66
A
67
D
68

B
69
A
70
C
71
B
72
D
73
B
74
A
75

D
76
D
77
C
78
C
79
D
80
D
81
C
82

C
83
B
84
A
85
D
86
B
87
D
88
B
89

B
90
A
91
A
92
D
93
D
94
B
95
A
96

B
97
C
98
A ou C
99
A
100
B

Sorte a todos.


Ações

Information

46 responses

14 09 2009
Sueli Rodrigues Almassar

gostaria se possível, que me enviasse gabarito da prova IGUALDADE Obrigada Sueli

14 09 2009
Paulo

Burro… Marcar D na questão 2…. Qualquer advogado de merda abre um curso mesmo…

14 09 2009
samira nágila

gostaria de saber porque o gabarito caderno da fraternidade não está disponível

14 09 2009
reinaldo

Esta correção fiquei com 52 posntos.Quala chance de dar errado???

obrigado

14 09 2009
Lorraine

Fiz a correção e fiquei com 51 pontos. Gostaria de saber quais as chances da marcação de vcs dar errada.
Obrigada.

14 09 2009
Renatto Neves

As chances são poucas… o gabarito foi dado pela JCC Concursos. A equipe deles é muito boa!

15 09 2009
Anádia

Será que alguma questão será anulada?

15 09 2009
Julyanna

Olá, pelo gabarito extraoficial eu fiquei com 54 questoes, porem pelo gabarito oficial fiquei com apenas 48, quantas questoes estao passiveis de anulaçao?? pela correçao ao vivo no dia do cursinho eles disseram umas 5, porém a OAB nunca anula mais de 3, e ai, quantas devo acreditar que sao anuláveis?? obrigada!! e haja nervosismo com tudo isso =/

15 09 2009
Lorraine

Pode me dizer quais as questões passíveis de recurso ou anulação????

15 09 2009
carlos

Pessoal,

por gentileza, vcs já conseguem prever quais questoes serao anuladas na prova 139..me disseram que umas 3..se alguem souber,
abs

15 09 2009
Márcio

Fiz 49 pontos. Será que existe questões passíveis de anulação?

15 09 2009
simone

sera que alguem sabe quais questões serão anuladas? fiz 49 pontos, sera que consigo ir para 2º fase?

15 09 2009
Joana

Boa noite!

Fiz 47 pontos. Será que consigo passar?!
Esta prova estava superr confusa!
Temos que recorrer, pessoal!!

15 09 2009
waldir

Boa noite,

Srs.Professores a questão 45 fraternidade a CESP gabarita B, diverge
com os dos Senhores, é passivel de anulação? estou c/47 pts tenho chance?
Grato

15 09 2009
Elen Fonseca

Caramba fiz 49 pontos , estou orando é minha primeira prova , preciso de um milagre,Deixo aqui uma observação, quanto a questão de numero 01, se alguem puder me responder aonde fala da embriaguez sem justo motivo, quer dizer com justo motivo então pode? essa questão me deixou intrigada pois lá no estatuto so fala ate a pavra habitual, se alguem puder me responder.

15 09 2009
Marleide

Pessoal,
Boa Noite…
caramba fiz 52 questões no gabarito da fcc e agora estou com 47. Será que tenho chance?
Alguem sabe se tem questões a ser cancelada?
Att.

16 09 2009
Walber

Passíveis de anulação: 01,05,32,44,45,47,48,56,57,59,70,94,96 e 98. Observei mais profundamente no Caderno Fraternidade. Verifiquei diversos comentários das Equipes do Iuris, Fraga, Damásio, JCConcursos, Inteligência Jurídica, Acadêmica de Direito, etc. O que devemos fazer é conversar com nossos Mestres através de seus Blogs, Web sites, Orkut, no próprio Curso que escolhemos fazer, etc, para que eles possam nos ajudar a elaborar os Recursos e para que o máximo de alunos assinem os mesmos (Recursos) individualmente; batendo sempre nas mesmas teclas. Se A Cespe for atacada em massa, pelo menos na próxima prova ela terá o cuidado de fazer acertativas mais OBJETIVAS. Acertei apenas 48 questões. Mas não sei como fazer Recursos. Alguém aprendeu isso na Faculdade ou no Curso? KKKKKKKKKKKKK Abraço e boa sorte a todos.

16 09 2009
juliano quessa

realmente achei muito mal formulada várias questões dentre elas cito questão 1 e sua polemica embriaguês sem justo motivo – questão 35 pois da como errada a alternativa que refere a responsabilidade objetiva do edificio por eventuais quedas de objetos e cita o codigo civil como consagrador da responsabilidade das empresas,porém isto tbém encontra-se no CDC/cito tbém a 42 não como errada,pois o CPC cita tbém o território na execução de divida ativa,mas de imenso mal gosto pois a própria lei de execução fiscal não os cita e os mesmos sabemos não existirem na atualidade dentre outras,por isso quem ficou por pouco – recurso neles pessoal – abs

16 09 2009
Joseli Marques

Olá, pelo gabarito extraoficial eu fiquei com 55 questoes, porém pelo gabarito oficial fiquei com apenas 48, quantas questoes estão passíveis de serem anuladas??
POR FAVOR ME RESPONDAM!!!!!

16 09 2009
Adriana Camargo

Estou inconformada com a questão nº 1. Tenho que concordar com alguns colegas que a CESPE, reconhecendo que a questão correta é aquela que trata da embriaguez habitual sem justo motivo está afirmando que, é compatível a embriaguez habitual COM JUSTO MOTIVO. Isso está, no meu ponto de vista, ERRADO. O Estatuto não fla em justo motivo ou sem justo motivo e acredito que tal questão deva ser anulada.

16 09 2009
samira nágila

ALGUÉM SABE DIZER PORQ A QUESTÃO 96 CADERNO DA FRATERNIDADE A RESPOSTA CERTA NÃO É A LETRA B?

16 09 2009
Rafael Spinola

samira
na 96 FRAT
eu tambem marquei a “B”
mas a polemica esta nas ultimas palavras
“indicio suficiente de autoria”
este é desnecessário, pois é apurado durante o inquérito policial
porem…no inicio…o enunciado não fala em pressupostos necessários…entao…em sentido amplo…tambem pode ser um pressuposto…como nos casos de crimes em flagrante…

fiz 47 e to confiante….
errei praticamente todas as polemicas…
entao…fé e sorte…2º fase…!!!😀

16 09 2009
Mauricéia

alguem sabe quaia as questões que poderão ser anulada, não me conforno com a questão n° 01, não encontrei nada a respeito, fiz 49 pontos, não sei como fazer recurso, as faculdades e os cursinhos que só servem para levar nosso dinheiro não ensinam nada. Por favor me ajudem

16 09 2009
Edilaine

Pessoal,
Referente a questão 96 a questão B (Fraternidade), está igual o artigo 312 CPP.

16 09 2009
Cris

Quais as questões passíveis de anulação???

17 09 2009
Gino Nodario

ola pessoal sou novato aqui fiz 48 pontos creio que a questão de nr 35 caderno liberadade tem duas acertivas corretas vejamos:
a Cespe da como certa alternativa “B”
o codigo civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação

Alternativa “C” o dono de edificio responderá pelos danos causados pela ruina do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruina decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.

Reparem o que diz o artigo 937 do Codigo civil ” o dono de edificio ou construções respondem pelos danos que resutarem de sua ruina, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta”

Entendo que na questão 35 há duas acertivas (b,c) portanto passível de anulação

17 09 2009
Luiz Carlos - SP

É um absurdo! Será que está todo mundo errado! Por ser elaborada pela CESPE, é preciso que os organizadores entendam que nem todos os Estados seguem o mesmo entendimento doutrinário. Além do mais as assertivas que “consideraram erradas” estão na letra da lei! Ou seja: as questões: 44 – 45 – 48 – 59 – 60 – 61 – 70 e 96, no meu caso, em muitos também, creio eu, foram abruptamente arrancadas sem o menor cabimento.

Assim, é possível afirmar que fomos lesados, e continuaremos sendo lesados pela OAB.

Aliás, para ela deve ser melhor, pois dessa forma fica garantida futuras arrecadações se levarmos em consideração o alto custo para esse “exame”, que a meu ver é inconstitucional. Do contrário seria aplicado à médicos, engenheiros, arquitetos, odontologistas, economistas etc, que inclusive recebem estes títulos ao se graduarem, conforme prevê a CR e as diretrizes do MEC, que dispõem de competência para autorizar o exercício de uma profissão e avaliar qualquer formando e bacharel, respectivamente.

Se ficarmos calados, não nos manifestarmos, e não recorrermos, no final das contas basta colocarmos aquele nariz de palhaço.

Vamos abrir os olhos!

Luiz Carlos – SP/SP

17 09 2009
Normar Bortoleti Junior

Caro Luiz Carlos,
Consegui alcançar o número de 48 questões e tenha esperança de entrar na segunda fase, mesmo que seja remota.
Sobre a oab, concordo com você, é pura atividade mercantil que ao invés de beneficiar os bachareís, apenas prejudica.
Concordo com as questões 44 – 45 – 48 – 59 – 60 – 61 – 70 e 96, devem ser anuladas não é impossível que não sejam, pois seria uma enorme injustiça.

Questão 59:
Art. 130 CTN – Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

17 09 2009
samira nágila

rafael
essa questão tanto a letra b quanto c estão corretas, o q me confudiu foi terem colocado duração máxima cinco dias, e terem suprimindo o prorragável por igual período como colocaram para o crime hediondo, então como a letra b está como código imaginei a letra c como uma pegadinha, e como a questão não está pedindo pressupostos necessários não há motivo para a questão está errada já q está descrita como a lei.

essa eu vou recorrer fiz 49 e não posso ficar prejudicada por um ponto com uma questão passível de anulação e recorra vc tbm pois a união faz à força rsrsrs
abraços

17 09 2009
junior farias

CONSIDERAÇÕES
SOBRE O GABARITO OFICIAL
OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n°. 139)

 ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA

Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.

Comenta o Professor Arthur:
A referida alternativa contém incorreção, na medida em que afirma serem consideradas atividades incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar, não autorizada por lei, bem como a embriaguez habitual sem justo motivo. A parte final da alternativa está incorreta, visto que colide com o texto legal do Estatuto da OAB, que em seu art. 34, parágrafo único, estabelece que são condutas incompatíveis, dentre outras, a embriaguez ou toxicomania habituais. Não fez o legislador qualquer ressalva acerca dos “motivos” da embriaguez, razão pela qual a alternativa foi além do texto legal, transmitindo a idéia de que a embriaguez poderia ser classificada em justificada ou injustificada, o que o legislador não distinguiu. Regra básica de hermenêutica dita que quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Já a alternativa do “GABARITO EXTRAOFICIAL” afigura-se a mais adequada, tendo em vista que, de fato, não é o advogado obrigado a aceitar prestar serviços privativos de advocacia sem a necessária contraprestação. Não é dado ao Poder Judiciário, de maneira aleatória, designar qualquer advogado para que assuma a incumbência de prestar assistência jurídica, salvo se o Estado em que tal nomeação se tenha dado inclua convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Afinal, é missão constitucional das Defensorias Públicas a defesa dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF. Daí não poder configurar infração disciplinar a recusa, mesmo que injustificada, do advogado, em prestar assistência jurídica gratuita, quando nomeado deliberadamente por um magistrado para atuar gratuitamente.

 DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão 13. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
O mandado de injunção destina-se a proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

Comenta a Professora Luciana:
Parte da doutrina distingue a competência privativa da exclusiva, como é o caso de JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 16a Edição, pg. 480) para quem: “…A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a metéria indicada. Assim, no art. 22 se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: […], porque parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. No art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 84 arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..”.
Há, porém, alguns autores que usam indistintamente os dois termos, como referido na obra de MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 4ª edição, 2009, página 873.
Considerando a existência de tal divergência, para aqueles que se filiam à primeira corrente (repita-se, que vislumbra diferenças entre as terminologias), a “resposta do Gabarito Oficial” estaria errada, pois a competência do STF para julgar a ADI por omissão é exclusiva. Desse modo, o candidato que se filia ao entendimento do mestre José Afonso certamente identificou que a alternativa “A” estaria errada.
De causar estranheza o examinador utilizar a expressão privativa, a qual sequer consta da Lei Maior. Ora, a utilização desse termo reforça ainda mais o fato de que aqueles que consideram distintas as expressões iriam considerar tal assertiva incorreta.
Assim, ainda que não seja considerada correta a alternativa “D”, a qual, como se passará a demonstrar, está correta, a questão 13 deve de todo modo ser anulada, uma vez que a alternativa “A” está errada, ainda que para parte da doutrina.
Entende-se que a “resposta do Gabarito Extraoficial” não possui qualquer erro. Isso porque, realmente, o mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
Nesse sentido a lição de MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. (Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 4ª edição, 2009, página 1261):
“(…)deixou assente o Supremo Tribunal Federal que, consoante a sua própria natureza, o mandado de injunção destinava-se a garantir os direitos constitucionalmente assegurados, inclusive aqueles derivados da soberania popular (…) bem como os chamados direitos sociais (…) desde que o impetrante estivesse impedido de exercê-los em virtude da omissão do órgão legiferante.”
Igualmente o ensinamento de TAVARES, André Ramos. (Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 973/974):
“O mandado de injunção é uma ação judicial, de berço constitucional, com caráter especial, que objetiva combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativsa-regulamentadora, entendida em sentido amplo, para que viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos.” Destaca esse autor que esse remédio não é cabível para qualquer norma, mas apenas as de eficácia limitada. Ora as normas de eficácia limitada são justamente aquelas que demandam norma integradora. Continua ainda Tavares, reportando-se a Carlos Augusto Alcântara Machado que: ‘os direitos tutelados pela injunção são todos os enunciados na Constituição em normas que reclamam a interpositio legislatoris como condição de fruição do direito ou da liberdade ali agasalhada’“ (grifos nossos).
LENZA, Pedro (Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Método, 2007) observa que o mandado de injunção se presta para a síndrome de inefetividade das normas constitucionais, aquelas normas que não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.
Finalmente BULOS, Uadi Lammêgo (Curso de Direitos Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2008, p. 597), destaca, quanto ao objetivo do MI, “tornar as normas constitucionais auto-aplicáveis, aptas a garantir o gozo de qualquer direito privado, coletivo, difuso, individual homogêneio, político, econômico, social etc.”
Em conclusão, com a devida vênia ao ilustre examinador, não há qualquer razão para considerar a “resposta do Gabarito Extraoficial” errada. Por sua vez, a “resposta do Gabarito Oficial” contém matéria controvertida na doutrina, não podendo, por tal razão, ser apontada como correta.

 DIREITO CIVIL

34. No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.

Comenta o Professor Fábio:
Não há razão para que a “resposta do Gabarito Extraoficial” não seja tida como correta (ainda que possamos considerar, com base na doutrina, a “resposta do Gabarito Oficial”, o que anularia a questão), trata-se da disposição literal do Código Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado”.

35. De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.

Comenta o Professor Fábio:
A disposição constante do artigo 937 do Código Civil é parte da dicção da “resposta do Gabarito Extraoficial”, a outra parte, que confirma esta resposta está na doutrina, vejamos:
1. “A doutrtina está dividida sobre a questão de a responsabilidade ser objetiva ou subjetiva o presunção de culpa (que resulta na inversão do ônus da prova, podendo o proprietário excluir sua responsabilidade por força maior ou caso fortuito). A tendência é que se considere o artigo como de responsabilidade objetiva, seguindo a orientação geral do presente Código”.(Conforme: Silmara Juny Chinellato -coord.-. Código Civil interpretado. São Paulo: Manole, 2008, p. 654);
2. “Em nosso entendimento, essa regra consagra, indiscutivelmente a responsabilidade civil objetiva do dono do edifício ou construção”… “Ademais, utilizando um critério de interpretação sistemática a tese de que a norma exigiria prova de culpa seria, no sistema inaugurado pelo no diploma, completamente anacrônica, uma vez que todas as regras até então estudadas, inseridas no mesmo capítulo, consagraram a responsabilidade sem culpa”. (Conforme: Gagliano, Stolze. Novo curso de direito civil, vol III. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 178);
3. “Presume-se a culpa do dono do edifício ou da construção se esta ou parte desta desabar em prédios próximos ou sobre pessoas que por ali transitam”. (Conforme: Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil, São Paulo: Atlas, 2009, p. 111);
4. “Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou transeuntes”…. “Facilita-se a ação de reparação para a vítima que só precisa provar o dano e relação de causalidade”. (Conforme: Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, vol IV, São Paulo: Saraiva, 2007, ps. 174 e ss);
5. “Os nossos melhores autores, entretanto, na trilha da mais moderna doutrina, sustentaram ser objetiva a responsabilidade do dono do edifício”. (Conforme: Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 221).
Além destes, pudemos notar o mesmo posicionamento em: CLÓVIS BEVILAQUA, AGUIAR DIAS, SILVIO RODRIGUES, NELSON NERY, CARVALHO SANTOS, dentre outros.

 DIREITO ADMINISTRATIVO

56. Assinale a opção correta acerca das fundações.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.

Comenta o Professor Elisson:
Em que pese a “resposta do Gabarito Oficial” ter sido apontada como a certa, a “resposta do Gabarito Extraoficial” também está correta na medida em que as fundações públicas e as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo e estão sujeitas as prerrogativas do direito público. A dúvida paira quanto a expressão utilizada pelo examinador “exigem atuação de uma entidade estatal”. No entanto, é possível afirmar que existe atuação de entidade estatal sobre essas entidades em dois momentos: quando da sua criação, pois a entidade matriz atua na sua criação que se dará por meio de lei e após a sua criação, haja vista o controle finalístico que a entidade matriz exerce sobre essas entidades. Logo, a atuação estatal reside exatamente no fato de que a entidade que cria a autarquia ou a fundação, ainda que não haja hierarquia entre elas (entidade matriz-autarquia/fundação) exerce controle finalístico/de legalidade da atuação administrativa de verificação do cumprimento do programa e metas para as quais elas foram criadas. Portanto, é possível afirmar que a “resposta do Gabarito Extraoficial” também está correta.

 PROCESSO DO TRABALHO

78. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
Resposta do GABARITO OFICIAL:
o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

Comenta o Professor André:
Conforme o próprio enunciado da questão 78, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, nos termos do artigo 899 da CLT. Nesse contexto, a interpretação LITERAL do dispositivo legal leva a crer que os recursos trabalhistas possam ser interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo.
No entanto, data venia, ouso discordar do examinador no sentido de que é pacífica a jurisprudência no sentido de exigir a fundamentação. Muito pelo contrário, há divergências sobre o assunto, conforme ressaltado após a prova por esse professor, durante os comentários ao vivo e via satélite.
Assim, há quem entenda que mesmo a CLT disciplinando a possibilidade de interposição do recurso por simples petição, há a necessidade do recorrente apresentar as razões e declinar os tópicos da sentença que pretende reformar, permitindo ao Tribunal porque o recurso foi interposto e à outra parte elaborar razões contrárias às do recorrente.
CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 766.
Para outra corrente, permite o texto consolidado que o recurso possa efetivamente ser interposto por simples petição, desacompanhada das razões, pois essa é a sistemática recursal de interposição dos recursos trabalhistas. Desse modo, não há necessidade do recorrente declinar as razões, nem apontar os tópicos que pretende reformar da decisão.
GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 436.
Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
Todavia, conforme foi destacado pelo professor durante a correção, para os recursos de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista para o TST, por ser um recurso técnico, há necessidade de o recorrente demonstrar os pressupostos específicos de admissibilidade (artigos 896 e 896-A, da CLT) e não há como ser interposto por simples petição, consoante entendimento do TST, manifestado através da súmula 422.
RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência de requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
Desse modo, realizando-se uma interpretação SISTEMÁTICA da legislação, quando o recurso trabalhista exige pressupostos específicos de admissibilidade, não há como se interpretar isoladamente a regra geral do art. 899 da CLT, e sim em cotejo com os dispositivos que disciplinam os requisitos específicos de admissibilidade do recurso.
Saraiva, Renato. Processo do trabalho. 5 ed. São Paulo: Método. 2009. p. 251.
Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
Em razão do exposto, durante a correção, o professor salientou a divergência e optou pela “resposta do Gabarito Extraoficial”, justamente porque a mesma distingue entre os recursos de natureza ordinária (fatos e direito) e os recursos de natureza extraordinária (questões de direito, ex. Revista), em que, os últimos, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

 DIREITO AMBIENTAL

84. Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
O principio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.

Comenta a Professora Roberta:
Conforme melhor doutrina, entendemos que o princípio do desenvolvimento sustentável pauta-se pela harmonia entre a atividade econômica desenvolvida pelo homem e a proteção ao meio ambiente. Vejamos a lição de Maria Luiza Machado Granziera em sua obra Direito Ambiental (Altas:2009, p. 53):
“O princípio do desenvolvimento sustentável originou-se no início da década de 70, quando uma equipe de cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) encaminhou ao Clube de Roma, em 1974, o relatório denominado The limites go growth. Esse documento, também conhecido como relatório Meadows, nome da chefe da comissão que o elaborou, Donella Meadows, teve grande repercussão nacional.
O Relatório Meadows, embora criticado em seus cálculos e prognósticos, considerados muito radicais, influenciou a elaboração dos estudos preliminares para a Conferência de Estocolmo, em que, inicialmente, “os conceitos meio ambiente e desenvolvimento eram tidos como antagônicos”.
A Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, realizada em 1972, estabeleceu, em seus princípios, o planejamento racional e a adoção, pelos Estados, de uma concepção integrada e coordenada do planejamento de seu desenvolvimento, para compatibilizar a necessidade de proteger e de melhorar o meio ambiente, no interesse de sua população. O Princípio 13 assim preconizou:
A fim de lograr um ordenamento mais racional dos recursos e, assim, melhorar as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado da planificação de seu desenvolvimento, de modo que fique assegurada a compatibilidade do desenvolvimento com a necessidade de proteger e melhorar o ambiente humano, em benefício da população. ”
O princípio do desenvolvimento sustentável permeia todo o direito ambiental e deve ser interpretado de forma a garantir que a atividade econômica respeite o meio ambiente para garantir a permanência da nossa forma de vida e o equilíbrio ecológico (art. 170 e art. 225 da CF).
No entanto, a questão não menciona, em nenhum momento, a compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente. Ao contrário, a resposta somente afirma que o princípio do desenvolvimento sustentável traduz-se no fato de o desenvolvimento “ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras”, deixando de mencionar o aspecto principal do princípio do desenvolvimento sustentável qual seja: a relação harmônica entre meio ambiente e desenvolvimento econômico.
pessoal no site do Prof Damasio comenta sobre essas questões

17 09 2009
leandro cabral

ola pessoal, faço o apelo para que todos façam recursos pedindo a anulação da questão 96 do caderno freternidade.

gostaria que os professores comentassem esta questao…pois ao meu ver ela é dúbia tendo em vista que a resposta B descreve o art 312 do cpp.

17 09 2009
Laura Costa

gostaria de lembrar a todo que quanto maior o numero de pedidos de anulação das questoes maior sera a chance do CESPE anular.

boa sorte a todos.

17 09 2009
Monique

Olá Pessoal!
Sou de Brasília e fiquei com 44 pontos.
Tinha perdido as esperanças, mas entrando nesses fóruns de discussão, me impressionei com o número de questões em que as pessoas estão reclamando.
São mais de 20! Ainda não analisei as justificativas, mas será que isso é possível? Vcs andam vendo se as justificativas são plausíveis?
Vou entrar com recurso sim! E vou pedir para conhecidos (tanto os que passaram, quanto os que não passaram), para entrar tb.

17 09 2009
junior farias

Ei pessoal como faço pra entrar com recurso em que pagina ,por favor me mandem o link pra que eu possa entrar tambem…..

18 09 2009
Rubens

Meus amigos, quem fez 46 ou 47 pontos, pode recorrer, pois especificamente nesta prova, cabe tranquilamente 3 questões no mínimo para anulação!
Muitos não sabem fazer recurso, porem é no próprio site oficial da CESPE, e detalhe, tem que ser argumentos técnicos, ou seja, na lei!

Abraços

e boa sorte!

18 09 2009
Marcella

Fiquei com 49…. alguma chance de não anularem nenhuma? hehe seria muito azar!

18 09 2009
Ana Luisa

a questão numero 18 do caderno fraternidade a correta conforme o gabarito é a A mas conforme a Constituição Federal Conselho Nacional de Justiça é orgão Disciplinar do poder judiciario engloba todo o poder inclusive os servidores não somente a Magistratura conforme esta na questão em comento, devo pesquisar melhor o regulmento do Conselho, acredito ser passivel de recurso, alguem que puder dar alguma opiniao para fundamentar ficarei muito grata.

18 09 2009
Maria

Bom dia,

Júnior na semana do recurso será disponibilizado um link na página da OAB ou CESP para só digitar os recurso.
NÃO ESQUEÇAM RECURSO IGUAL..SERÁ INDEFERIDO DE PLANO..ENTÃO ESTUDEM E CRIEM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS…AS DICAS VALEM SÓ PARA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGOS, JURISPRUDÊNCIA ETC…
gOSTARIA DE SABER SE ALGUÉM FEZ O CURSO DO LFG E QUAIS QUESTÕES ELES INDICARAM COMO POSSÍVEIS PARA ANULAÇÃO.
OBRIGADA!!

18 09 2009
LAURA COSTA

Oi Maria,

não entendi este negocio de recurso igual, claro nao pretendo copiar e colar, mas a fundamentação dos professores tambem nao pode ser a mesma??????

Por exemplo: a questão 96 do caderno fraternidade tem duas respostas certas a eleita pelo cespe e a alternativa que descreve o art 312 cpp acerca dos pressupostos da prisão preventiva:garantia da ordem pública ou da ordem economica…

entendo que qualquer fundamentação irá versar neste sentido! certo?????????

os professores estão dizendo que a 96 do caderno fraternidade é certeira nao há como o CESPE não anular…………

PESSOAL VAMOS UNIR AS FORÇAS E ABARROTAR O EMAIL DELES COM RECURSOS DESTA QUESTÃO.

ABRAÇO E BOA SORTE A TODOS.

19 09 2009
Raquel Santos

Gente, não esqueçam de acordo com o LFG, as questões 47( Este é o Embassamento do recurso de acordo com o professor da LFG, Artigo 412 CPC, § 1º, pois existem duas certas se for no caderno liberdade são B e D, no caso se o seu caderno é outro saiba que a questão é a mesma só mudam as letras, 77( CLT-Artigo 790-A, inciso I, tbm de acordo com o professor do LFG) e 91( Tbm responde o particular pela prevaricação, no caso de concurso de pessoas-CP- Artigo 29), são certas de serem anuladas, então vms correr atrás do nosso prejuízo, Boa Sorte e Sucesso a Todos!!!

19 09 2009
Limeira SP

A nossa colega Raquel citou acima o embasamento para a questão 47. Permita-me Raquel, uma correção em relação ao artigo. Trata-se do atigo 407 CPC. Onde diz que as testemunhas deverão necessariamente serem arroladdas no processo. Creio que será anulada.

Buscamos em Deus nossas forças para isso.

Abraços.

22 09 2009
Ana Paula Ribeiro

Gostaria de saber quais questões são realmente passiveis de anulação e qual data para serem divugados o resultado do recuro??

Obrigada.

22 09 2009
Ana Paula Ribeiro

Gostaria de saber quais questões são realmente passiveis de anulação e qual data para serem divulgados o resultado do recurso??

Obrigada.

23 09 2009
Luiz Carlos - SP

Pessoal,

Desde cedo venho tentando acessar o link para recursos, ou melhor, nem link se visualiza na página do CESPE e da OAB-SP, ou outras seccionais.

Fui informado de que no CESPE há o seguinte comunicado:

“O CESPE/UnB comunica que, em virtude de problemas técnicos, o sistema para interposição de recursos contra o resultado da prova objetiva será disponibilizado do dia 24 de setembro de 2009 ao dia 28 de setembro de 2009, nos horários estabelecidos nos respectivos editais de resultado da prova objetiva de cada seccional.”

Brasília, 23 de setembro 2009.

Acho que procede!

Abraços e continuem a trocar informações com vistas para os recursos que deveremos impetrar.

28 09 2009
Celso Galli

Afinal de contas, quem está certo, a OAB com suas respostas no gabarito oficial ou as respostas do gabarito extra oficial dada pelos professores de cursinhos e doutrinadores? Bem, se for a OAB, ela deveria trocar a cespe pela sua incompetência diante dos absurdos que temos visto. Agora, se estiverem certos os estudiosos do direito, os bacharéis de direito deveriam fundar outra entidade de classe, pois, pelo gabarito extra oficial acertei 54 questões e pelo gabarito oficial 47 questões, Estarei eu errado? Questões como a numero 1 de ética do 139.2 teria a OAB poder de mudar o art. de seu estatuto sem “justo motivo”? Ou teriam os estudiosos do direito como professores e doutrinadores voltar para a faculdade? Não consigo entender.

28 09 2009
willyan

Sou a favor do exame da OAB sim, deveria ser anual para todos os advogados que estão no mercado, assim, mais de 70 % deles perderiam a carteira, inclusive os presidentes e conselheiros das regionais, pois, se não sabem formular as perguntas, que dirá responde-las. Se o exame qualificasse os profissionais, não teria tanto advogado incompete no mercado. Poré ha de se entender o faturamento existente para os cursinhos e principalmente para a OAB que fatura mais de R$ 200.000.000,00 (milhões por anos)que ninguém tem acesso na totalidade, apenas parcial. Está na hora de fundarmos outra entidade de classe para os advogados, não acham?

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