Questões Passíveis de Anulação do 138° Exame da OAB

21 05 2009

A quantidade de questões passíveis de serem anuladas variam. Cada doutrinador, jurista, professor, pensa de uma forma diferente. Não são todas as questões que obtem um senso comum. Lembrando que a prova é a mesma, mudando apenas a ordem das questões. Estarei mostrando algumas questões, seguindo o Caderno de Prova Delta. Lógico que mais dúvidas surgirão, mas espero ajudar.

QUESTÃO 42

A seguinte questão tem como alternativa correta a seguinte frase:

– Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.

A seguinte alternativa fala de férias forenses que a EC 45 aboliu em seu art. 93, XII, in verbis:

“Art. 93. …………………………………………..

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;”

QUESTÃO 09

Locupletamento é enriquecimento ilícito. Conforme o gabarito da Damásio. Fundamento: pode demorar mais de 12 meses… a suspensão só é extinta com a devolução da dívida.

Art. 34:

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

Sanção:
Art. 37

2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

QUESTÃO 51

Lei 8,112/90. Alexandre Mazza do LFG tbm concorda plenamente.

Art 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

QUESTÃO 100

Sobre a 100 o art 121 § 3º estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei.

“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. ”

QUESTÃO 12

Revendo a questão 28 ela estaria errada APENAS PQ A ALTERNATIVA TRAZIDA COMO CERTA LIMITA OS ENTES DESPERSONALIZADOS A HERANÇA JACENTE OU MASSA FALIDA. Fundamentação: os entes despersonalizados estão no art. 12

O resto tb está errada: a teoria é aplicada no brasil, o espólio não é ente despersonalizado independente de ser acionado ou não assim como o condomínio.

Art. 12 – Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II – o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III – a massa falida, pelo síndico;

IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V – o espólio, pelo inventariante;

VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (Art. 88, parágrafo único);

obs.dji.grau.1: Art. 88, parágrafo único, Competência Internacional – CPC

IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

QUESTÃO 54

Lei 8429/92, Art.16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

HÁ uma controvérsia quanto à natureza jurídica da medida prevista no artigo 16º da Lei 8429/92. Na verdade, essa controvérsia já está superada ou já perdeu bastante de seu brilho, pois a grande maioria dos autores reconhecem a natureza da medida prevista no artigo 16º como sendo arresto e não seqüestro. Isso porque, enquanto o seqüestro visa garantir a conservação de um determinado bem, sobre o qual recai a lide, seja com relação à posse ou propriedade, o arresto é uma medida cautelar que visa garantir bens suficientes para o cumprimento de uma futura obrigação de pagar.

Fundamentação Jurisprudencial:

19. RESP 199478/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0097989-1) DJ DATA:08/05/2000 PG:00061 RJADCOAS VOL.:00009 PG:00080 RSTJ VOL.:00136 PG:00113 – Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – 21/03/2000 T1 – PRIMEIRA TURMA Ementa: PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (L. 8.429/92) – ARRESTO DE BENS – MEDIDA CAUTELAR – ADOÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL – L. 7.347/85, ART. 12. 1. O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L. 7.347/85), visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92. 2. A teor da Lei 7.347/85 (art. 12), o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal.


Ações

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4 responses

28 05 2009
marcio

meus prestimos a todos,,, com relação as sente~ças que se espalham pelo pais com relação a aextinção do exame de ordem, gostaria de saber se já existe algum entendimento no mesmo sentodo no estado de sao paulo, estamos nos mobilisando para formamos uma representação grande o bastante para conseguirmos isso e parar com este enrriquecimento dos demais que c aproveitam disto, tenho plena certesa que somos preparados para atuar no mercado de trabalho se nao diferente o proprio mercado fará a exclusao por si só

28 05 2009
marcio.

desculpem a gramatica anterior….
sempre acelerado…..

31 05 2009
Antonio

Ao conferir a prova DELTA oab-138, percebi respostas diferentes à alternativa correta nas questões 8, 21,65, 67 e 92 do curso Damásio e da CespeUnb. São, realmente, estas questão tidas como passíveis de anulação?

14 06 2009
iane

é verdade que poderar haver mais um novo comunicado, sobre possiveis anulações dia 15/06?

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