Questões da OAB Passíveis de Recurso/Anulação do 138° Exame da Ordem – 2ª Edição

21 05 2009

Essas questões são referentes ao 138° Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. O arquivo original pode ser encontrado para download. Contribuição de um leitor, identificado apenas como ‘GUZ’. Então, ao ‘GUZ’, o meu agradecimento pelo material, assim como muitas pessoas também ficarão agradecidas.

Os ítens de vermelho foram sugeridos pelso professores do curso LFG.

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Acredito que o recurso possa ser feito em face da questão no. 6, qual questiona a necessidade de procuração para o advogado.
A CESPE apontou como correta a alternativa A que diz que é necessária a procuração para ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião que participe seu cliente.
Porém, a alternativa C também é correta, visto que o advogado necessita de procuração para examinar os autos de processo em segredo de justiça.
“Excetuam-se os processos que correm em segredo de justiça – hipótese em que somente os advogados constituído(s) pela(s) parte(s) terá(ão) acesso aos autos processuais.”
“Segredo de Justiça
Os processos que tramitam em segredo de justiça têm atenção especial. Esses processos, bem como os criminais de competência da Corte Especial e os feitos indicados pelos relatores, só poderão ser consultados e fotocopiados pelas partes ou pelos procuradores constituídos nos autos. A pesquisa eletrônica dos processos em segredo de justiça está disponível na internet e nos terminais para consulta apenas pelo número do processo. Neste caso, será resguardado o nome das partes nas publicações no Diário da Justiça e na internet.”
[Fonte: http://www.tj.to.gov.br/exibir_noticias.asp?id
=1374]

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imprimi e estudei o código de ética a partir do site da oab paraná. Pois bem (até hoje – podem conferir), a versão publicada não tem nada sobre preferir intimações pessoais no art. 52, parág. 2o., de modo que nem cogitei da opção considerada correta. Hoje pasmei com versão diferente, iguais à do exame, em alguns sites regionais da OAB. Outros com a mesma versão que eu estudei (RS, RJ, p.ex.). Não é possível duas versões diferentes do código. Farei recurso. Espero que quem errou esta questão confira o que afirmo e faça também. Checar e imprimir com urgência. Antes que consertem.
O seu enunciado é dúbio e, por isso, podemos ter duas respostas corretas.
A primeira leitura, podemos entender que o examinador exige a alternativa que consta do Código de Ética, qual seja a letra (b) (51, §2º do Código de Ética). Entretanto, o examinador não nos questiona “acerca do processo disciplinar qual é a questão REGULAMENTADA no Código de Ética?”, a qual, sem dúvida nenhuma, seria a letra (b), mas nos questiona “acerca do processo disciplinar REGULAMENTADO no Código de Ética, assinale a correta”, ou seja, a letra (d) também está correta, por se tratar da litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC, e que pode ser aplicada ao processo disciplinar.
Ainda que o processo seja regulamentado no Código de Ética, a litigância de má-fé é indubitavelmente aplicável ao processo disciplinar.
Repise-se que a questão não cobrou qual seria a alternativa constante do Código de Ética, e sim, qual é alternativa aplicavél ao processo disciplinar QUE É REGULAMENTADO no Código de Ética.
Conclui-se, então, que o enunciado foi redigido de tal maneira que permite que a questão (d) seja também considerada correta.

a 7 também … duas alternativas corretas… “caracteriza-se a litigância de má-fé”.. isso está certo também!!

Teve um prof. do LFG que disse que a questao 7 poderia ser objeto de recurso, tendo em vista que além da resposta dada pelo CESPE, letra A (caderno DELTA), caberia tambem a resposta da letra D, baseada no art. 17,V do CPC.
Porém o comando da questao, diz “acerca do processo disciplinar regulamentado no CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB” e nao pelo CPC…portanto..essa pode ser a alegação da CESPE…mas nao custa nada tentarmos.

questão 7 (Ética) da prova Delta seja passível de anulação.
O seu enunciado é dúbio e, por isso, podemos ter duas respostas corretas.
A primeira leitura, podemos entender que o examinador exige a alternativa que consta do Código de Ética, qual seja a letra (b) (51, §2º do Código de Ética). Entretanto, o examinador não nos questiona “acerca do processo disciplinar qual é a questão REGULAMENTADA no Código de Ética?”, a qual, sem dúvida nenhuma, seria a letra (b), mas nos questiona “acerca do processo disciplinar REGULAMENTADO no Código de Ética, assinale a correta”, ou seja, a letra (d) também está correta, por se tratar da litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC, e que pode ser aplicada ao processo disciplinar.
Ainda que o processo seja regulamentado no Código de Ética, a litigância de má-fé é indubitavelmente aplicável ao processo disciplinar.
Repise-se que a questão não cobrou qual seria a alternativa constante do Código de Ética, e sim, qual é alternativa aplicavél ao processo disciplinar QUE É REGULAMENTADO no Código de Ética.
Conclui-se, então, que o enunciado foi redigido de tal maneira que permite que a questão (d) seja também considerada correta.

QUESTAO 7 – DUAS ESTAO CORRETAS C E A (CPC ART 17 – LIDE TEMERÁRIA). NAO OBSTANTE A QUESTAO BUSCAVA RAZAO NO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB, A QUESTAO BUSCAVA QUE SE ASSINALASSE A OPCAO CORRETA E DUAS APARECIAM COMO CORRETA.

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QUESTÃO 12
COM RELAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, DE 1969.
A – Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. (art. 27 não prejudica o art. 46 da Conv. Viena)
B – Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. (unilateral)
C – Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. ( existem sujeitos de direito internacional habilitados…cfe trata Rezek, J.F.. na obra Direito Internacional Público(Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). )
D – Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes (salvo, existência de relações diplomáticas ou consulares indispensáveis a aplicação do Tratado…art 63 da Convenção de Viena)
Controvérsia:
FUNDAMENTAÇÕES: (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE OS DIREITO DOS TRATADOS/1969 – Artigo 2 – Expressões Empregadas – 1. Para os fins da presente Convenção: a) “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica); Artigo 27 – Direito Interno e Observância de Tratados – Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. Artigo 46 – Nulidade de Tratados – Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados – 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. – 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boafé. Artigo 63 – Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares – O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.)
E ainda, no que tange aos sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados no que diz: Rezek, J.F.. na obra Direito Internacional Público(Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). (portanto entendo deva ser “A N U L A D A” por não ter alternativa correta)

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QUESTAO 16 – DUPLO GRAU DE JURISDICAO NAO ESTA EXPRESSO NA CF, ESTA IMPLICITO MAS NAO EXPLICITO
QUESTAO 17 – ART 33 CAPUT CF + ART 33 PAR 3º CF – AFIRMA TERRITORIO FEDERAL PODE SE AUTO-ORGANIZAR, AUTO-GOVERNAR, ETC… RESPEITADO ALGUNS REQUISITOS DA PROPRIA CF

17

17 – “segundo preceitua a CF” ou “A CF nao atribuiu ao território”.. estão corretas..

18

A questão 18 merece ser ANULADA tendo em vista que não há nenhuma assertiva correta.
A letra “a” está incorreta pois afirma que a intervenção federal será provocada por SOLICITAÇÃO quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos 3 Poderes do Estado, mas o art. 36,I, CF, prevê que, no caso de assegurar o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de REQUISIÇÃO do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Portanto, a solicitação se dá apenas para 2 Poderes: o Executivo e o Legislativo.
A letra “b” está incorreta porque, nos caso de intervenção espontânea, que são aquelas em que o Presidente da República decreta independentemente de solicitação ou requisição de outro órgão e que estão previstas no art.34, I, II e III, CF. A dispensa de autorização prévia do Congresso Nacional limitam-se às hipóteses dos art. 34, VI e VII e art. 35, IV, segundo entendimento do art. 36 §3º,CF.
A letra “c” está errada pois, como dito acima, não são todas as hipóteses de intervenção que exigirão o controle político. O art. 36 §3º, CF excepciona os casos previstos nos artigos34, VI e VII e 35, IV, ambos da CF.
E por fim, a letra “d” também está errada pois a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa, segundo disposição constitucional nos artigos 90,I e 91, §1º,II, ocorrerá de forma ANTECIPADA, pois a Constituição utiliza o verbo “OPINAR” para referir-se à manifestação de tais Conselhos. Ademais, quem faz “posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação “ é o Presidente da República e não, os dois Conselhos acima mencionados. E por fim, a oitiva em referência é exigida tanto para os casos de provocação por requisição, quanto por solicitação. Por ter sido mal formulada, permitindo o duplo entendimento, quanto ao fato de o posterior exame ser feito pelos Conselhos, ou pelo Presidente da República, merece ser anulada tal questão, o que desde já requer.

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QUESTAO 24 – I = INCORRETO; II = NÃO ESTÁ TOTALMENTE CORRETA (FUNÇAO É FISCALIZAR O MERCADO DE CAPITAIS SECUNDÁRIO – A CVM AUTORIZA E PARTICIPA NA EMISSAO DE ACOES NO MERCADO PRIMARIO, LEI 6.385/76 ATRIBUICOES DA CVM); III = CORRETA; IV = INCORRETA (ACOES NAO SAO VALORES MOBILIARIOS PROPRIAMENTE DITOS, PARA LEVANTAR RECURSOS, MAS SIM PARA AUMENTO DE CAPITAL – LEI 6.404/76 LEI DAS SAs ART 46); V = INCORRETO

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QUESTÃO 28
A DENOMINADA TEORIA DOS ENTES DESPERSONALIZADOS
A – É aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida.
B – Não PE aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras.
C – Tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.
D – Tem aplicação quando o espólio é acionado
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (art.12 do CPC, o que dá possibilidade de duas respostas corretas, pois o Condomínio também é considerado ente despersonalizado, inclusive com jurisprudencia dominante do STJ e STF.). (portanto entendo deva ser “A N U L A D A” por existir mais de uma alternativa correta)

31

QUESTÃO 31
EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/1/2006, UM INDIVÍDUO FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO À SENTENÇA PENAL TRANSITADO EM JULGADO EM 15/2/2009. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA,
I – é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.
II – a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão AINDA NÃO ESTA PRESCRITA.
III – a pretensão de reparação civil PRESCREVE EM TRÊS ANOS.
IV – o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuarem o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.
Estão CERTOS apenas os itens A – I, II e II.
B – I, II e IV.
C – I, III e IV.
D – II, II e IV. Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (respondendo-se a questão por eliminação, verifica-se ainda que se fizermos a CONTA ENTRE DATAS apresentadas no problema, verifica-se então que o PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS venceu, pois, no resultado da conta encontra-se 3anos+1mês+5 dias…o que, de pronta, ANULA a questão pelo gabarito oficial, pois, os itens II e III sugeridos como certos, divergem-se entre si mesmo…). (portanto entendo deva ser “A N U L A D A” por ERRO FORMAL sobre a alternativa correta)

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QUESTAO 42 – RESPOSTA CORRETA B, NO ENTANTO, A C TAMBÉM ESTÁ CORRETA! CPC + Art 93 XII, CF (EC 45/94) – RAZAO DE NAO EXISTIR MAIS FÉRIAS FORENSES (“A CITAÇAO SOMENTE PODE SER REALIZADA EM DIAS ÚTEIS)

43

Alternativa A incorreta, conforme arts. 296 e 463, CPC;
Alternativa B incorreta, conforme art. 460, p. único, CPC;
Alternativa C incorreta, conforme art. 461, § 4º, CPC;
Alternativa D estaria correta nos termos do art. 459, caput, do CPC; contudo, a questão fala em “apenas”, o que torna o item incorreto.
Sobre o tema o STJ já se manifestou no REsp 180.370/SP:
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.
SUFICIÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ART. 535-II, CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
– Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, examina os pontos levantados pelas partes.
(REsp 180.370/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1998, DJ 03/11/1998 p. 170)
Ainda, a doutrina de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., 2008, p. 554, na nota 9, do art. 459, ensina:
“A primeira parte do art. 459 (“acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido”) se refere unicamente à hipótese prevista no inciso I do art. 269. Para as demais, os arts. 458 e 459, entendidos literalmente, impedem decisão concisa; mas parece destituída de alcance prático a exigência de sentença com todos os requisitos do art. 458, nas hipóteses dos ns. II, III e V do art. 269, podendo elas, portanto, ser proferidas em forma concisa.”
E continua:
“”As sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182).”

50

QUESTAO 50 – RESPOSTA CORRETA C, NO ENTANTO É O CONCEITO DE INEXIGIBILIDADE (COMPETIÇAO INVIÁVEL), O QUE ESTARIA ERRADO O ITEM C!!! ITEM B TAMBÉM ESTÁ CERTA, POIS A LEI DE LICITACAO PERMITE ALIENACAO DE BENS IMOVEIS CONFORME ESTA SITUACAO.

51

questao 51
Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
A) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
B) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.
C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
poder.
D) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.
De acordo com o gabarito oficial, a assertiva correta é a letra B. No entanto, verifica-se que tal assertiva na realidade apresenta-se em confronto com a Constituição Federal, estando o seu cerne completamente errado ao se constatar que colide com norma fundamental.
O art. 5°, XLVII, “b”, da CF, veda penas que possuam caráter perpétuo, tal como a conhecida prisão perpétua. No entanto, não só dentro da seara penal que tal vedação reverbera, pois sanções de natureza administrativa também são abrangidas pelo preceito fundamental. Melhor ainda, quaisquer sanções ou penas de natureza perpétua são essencialmente inconstitucionais, porquanto o preceito acima declinado não pode ser interpretado restritivamente.
Segundo Gilmar Mendes, “a proibição de pena perpétua repercute em outras relações fora da esfera propriamente penal, tendo o Supremo Tribunal Federal já asseverado ser inadmissível aplicação de pena de proibição de exercício de atividade profissional com caráter definitivo ou perpétuo.”(Curso de Direito Constitucional. Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires Coêlho, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 604.). Vejamos a decisão a qual o Ministro do STF se reportou:
“EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENA DE INABILITAÇÃO PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE: ART. 5 , XLVI, “e”, XLVII, “b”, E § 2 , DA C.F. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DO R.E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (…) 2. No mérito, é de se manter o aresto, no ponto em que afastou o caráter permanente da pena de inabilitação imposta aos impetrantes, ora recorridos, em face do que dispõem o art. 5 , XLVI, “e”, XLVII, “b”, e § 2 da C.F. 3. Não é caso, porém, de se anular a imposição de qualquer sanção, como resulta dos termos do pedido inicial e do próprio julgado que assim o deferiu. 4. Na verdade, o Mandado de Segurança é de ser deferido, apenas para se afastar o caráter permanente da pena de inabilitação, devendo, então, o Conselho Monetário Nacional prosseguir no julgamento do pedido de revisão, convertendo-a em inabilitação temporária ou noutra, menos grave, que lhe parecer adequada. 5. Nesses termos, o R.E. é conhecido, em parte, e, nessa parte, provido.” (Supremo Tribunal Federal – RE 154134/SP, julgado em 15/12/1998)
Podemos também encontrar vedação à pena de caráter perpétuo, fora do âmbito da esfera penal, em um julgado do STJ abaixo colacionado:
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENADE INABILITAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5., XLVII, PAR. 2., E XLVI, LETRA E, DA CF. DEFERIMENTO.
I. OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXCLUEM OUTROS TANTOS DECORRENTES DO REGIME E DOS PRINCIPIOS NELA ADOTADOS (ART. 5., XLVII, PAR. 2.).
II. A VEDAÇÃO AS PENAS DE CARATER PERPÉTUO NÃO PODE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, ESTENDENDO-SE AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO E INTERDIÇÃO DE DIREITOS CAPITULADOS NO INCISO LXVI, LETRA E, DO MESMO ARTIGO.
III. SEGURANÇA CONHECIDA.” (Superior Tribunal de Justiça –1119/DF, julgado em 18/12/1991)
Como é cediço, em regra as normas definidoras dos direitos fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediatas. Naturalmente que o enunciado da norma pode restringir sua extensão, caso a própria Constituição a faça depender de legislação posterior. No caso, a vedação as penas de caráter perpétuo não encontra nenhum limite, muito menos está exclusivamente adstrita à esfera penal.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais nos revela que tais direitos são os princípios básicos da ordem constitucional, definido-lhe os limites e orientando suas ações, influindo em todo o ordenamento jurídico, sem exceções. Assim sendo, e como já aduzido, a seara administrativa submete-se integralmente ao comando constitucional fundamental que veda penas (ou sanções) perpétuas.
Logo, a inteligência da assertiva “B” da questão 51 confronta-se diretamente com a Constituição Federal, mais especificamente com o art. 5°, XLVII, “b”, devendo ser considerada também errada.
Ao inexistir assertiva correta na questão 51, pugna-se pela sua anulação e pela subseqüente concessão de 1 ponto na nota final do ora recor

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais,
assinale a opção correta.
A Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro
geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
poder.
B A anulação do ato de demissão de servidor público detentor
de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração
ao cargo.
C O servidor público que tenha sido absolvido na esfera
criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser,
obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
D O servidor público detentor de cargo efetivo que seja
demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.
A questão “D” é de conhecimento de todos que realmente está correta.
mas, e qto a “C”. vamos lá.
CPP:
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Lei 8112/90 art. 126
” A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”

54

questão 54 – fundamento – LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança

QUESTAO 54.
A alternativa correta apontada pelo gabarito oficial preliminar é a alternativa B.
Porém, de acordo com o artigo 8.° da referida Lei de Improbidade (Lei n.° 8.249/1992), a alternativa A também está correta.
“Art. 8.°. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.”
Há mais de uma alternativa correta, devendo a questão n.° 54 ser anulada.

QUESTAO 54 – PODE ESTAR CORRETO A C TAMBEM!! SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

59

competência privativa, está errado exclusiva!

QUESTAO 59 – RESPOSTA CORRETA B, NO ENTANTO COMPETENCIA NÃO É EXCLUSIVA, E SIM PRIVATIVA (ART 149, A – COSIP – DISTRITAL E MUNICIAPL E ART 149 1º – CONTRIBUICAO DE SERVIDORES). NÃO HÁ EXCESSÃO: EXCLUSIVA – HÁ EXCESSÃO: PRIVATIVAMENTE!!

61

QUESTAO 61 – O QUE É EXCESSAO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NAO É A FIXACAO DA BASE DE CALCULO, MAS A MAJORACAO OU MODIFICACAO DA BASE DE CALCULO. ART 97 PAR 2º CTN. CHANCE NÃO GRANDE MAS LIVRO DIREITO TRIBUTARIO ESQUEMATIZADO RICARDO ALEXANDRE (DOUTRINA).

64

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção
sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de
veículos, implica a instituição de alíquota
A específica, exclusivamente.
B ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no
valor da operação; ou específica, com base na unidade de
medida adotada.
C ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou
específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no
valor da operação.
D ad valorem, obrigatoriamente.
Em verdade, Estados não podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Com isso, não há que se discutir sobre as alíquotas.
Deve ser salientado, ainda, que em outra questão da mesma prova houve indicação que apenas a UNIÃO poderia instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
Por isso, a questão deve ser anulada por trazer hipótese de contribuição de intervenção a ser cobrada pelo ESTADO quando, em verdade, apenas a UNIÃO pode fazê-lo.

Pessoal…
Como já disseram ai no forum referente a questão 64. Acrescento o seguinte. A questão 64 confunde quando cita “A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção…” . Nítido que induz ao erro.
Olhem a quesão 59, “É de competência exclusiva da União instituir:”
O gabarito informa que a correta é a “cont. sociais, de intervenção do dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.”.
Comparando a questão 59 com a 64, fica claro que o fato de ter citado Estado, nos levou a erro. Obvio, por ter citado Estado e pela questão 59 informar comepetência exclusiva da União instituir contribuiçoes de intervenção sobre o dominio economico.

Quanto a questão 64
A criação, pelo ESTADO, de nova contibuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota
[…]
De acordo com o artigo 149 da CF/88:
“Compete EXCLUSIVAMENTE à UNIÃO instituir contibuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias pofissionais e econômicas […]
Sendo assim, a questão deve ser anulada, visto que o Estado não cria CIDE.

QUESTAO 64 – ART 149 CF, MAS CONTRIBUICOES SAO CRIADAS PELA UNIAO, E NAO PODE USAR O ESTADO NO SENTIDO AMPLO. É NECESSARIO UTILIZAR A NOMENCLATURA FEDERATIVA UNIÃO E NÃO ESTADO NO SENTIDO AMPLO

65

A questao 65, questiona:
Entidade beneficiente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de IMUNIDADES de:
Segundo o gabarito do Cespe:
Imposto sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuição para a seguridade social.
Acontece que de acordo com o dispositivo constitucional que regula a matéria, Art. 195, §7º: São ISENTAS de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
E como bem sabemos, isenção e imunidade não são a mesma coisa!
Tudo bem que sabemos que esse isento aí deve ser lido como imune, mas se fizermos a interpretação literal do parágrafo, a resposta está errada

76

QUESTAO 76 – B ESTÁ CORRETA, MAS QUESTAO A TBM ESTÁ CERTA. EFEITO SUSPENSIVO NAO PODE TER EM REGRA, MAS HA EXCESSOES. LEI 10.192/01, APROVOU A I.N. 24 TST, POSSIBILITANDO CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO EM REVISTA, DESDE QUE REQUERIDO PELA PARTE INTERESSADA. NOTA 3 DO ART 899 CLT COMENTADA DE – SUMULA 414 TST ADMITE MEDIDA CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO REVISTA (ACAO CAUTELAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO).

79

questão 79, acho que nesta questão existem duas alternativas corretas a “a” e a “d”, pois a opção “d” fica prejudicada pois apenas se a parte não for devidamente intimada é que acarretaria a nulidade, haja vista que ninguém é obrigado a se manifestar, se a parte têm oportunidade para se manifestar e não se manifesta não há o que se falar em nulidade, neste sentido segue a jurisprudência TST – RECURSO DE REVISTA: RR 370085 370085/1997.4, dentre outras, e observe que a questão trata apenas do quesito manifestação (“… sem que a parte contrária tenha se manifestado.”).
O erro da questão está exatamente no começo dela, ou seja, é passivel de nulidade sim, a sentença de embargos comefeito modificativo, sem que a outra parte se manifeste.

89

“um bombeiro em serviço nao pode alegar…” também está errado. Duas alternativas incorretas na questão

89 – pode caber recurso para “um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade…”.. pode sim.. porque isso aí é regra…. mas tem exceção.. e se o prédio estiver caindo????? ele pode alegar estado de necessidade para se livrar do dever de entrar no prédio… nesse caso ele não tem o dever de entrar…

90

Esse foi o caso da questão sobre o chegue pré-datado sem fundo constituir estelionato…apesar de eu ter achado alguns pontos a favor desta teoria, é de entendimento total jurisprudencial que no caso do cheque pre-datado ocorre a atipicidade no caso de estelionato. Isso com embasamento no inciso que trata da emissaõ de cheque sem fundos.
Porém, existe controvérisia dizendo que a solução estaria na tipificação do próprio “caput” do estelionato, visto que atende a todos os requisitos do enunciado.
FUNDAMENTAÇÃO:
“O elemento subjetivo do tipo penal no crime de estelionato é o dolo. Inexiste a forma culposa. Além disso, de acordo com o mestre Guilherme de Sosuza Nucci, existe o elemento subjetivo do tipo específico (ou dolo específico), que é a vontade de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem.
Não há duvidas de que para caracterizar o crime o agente ativo deve ter a vontade livre e consciente de, obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”
“No caso de cheque emitido por pessoa que sabe que a conta está encerrada, além de recair na sanção administrativa de inclusão de seu nome no banco de dados do CCF – SERASA, está cometendo infração ao art. 171, caput do Código Penal, na figura do estelionato simples, e não ao disposto no § 2º, VI do mesmo artigo (fraude no pagamento por meio de cheque), que é aplicado a quem emite cheques sem a devida provisão de fundos”
“Ressalte-se que, excepcionalmente, a conduta do emitente de cheque sem fundos poderá constituir crime. Todavia, não se trata do delito do art. 171, VI do Código Penal. Essa situação poderá ocorrer quando o agente se utilizar do cheque pré-datado para cometer o crime de estelionato convencional, aquele previsto no caput do art. 171. Seria o caso, por exemplo, de um “caloteiro” habitual, que comparece a leilões de gado em cidades diferentes, comprando a mercadoria e emitindo dolosamente cheques pré-datados sem ter a menor intenção de efetuar o seu pagamento. Como se vê, trata-se de um estelionato comum, mas acidentalmente praticado através da emissão de um cheque pré-datado. Inclusive, esse é o posicionamento que vem sendo adotado pela jurisprudência:
“Quando a emissão de cheques sem fundos, prevista como crime autônomo no inciso VI do §2º do art. 171 do CP, constitui crime-meio para a aplicação de golpe que consubstancia o delito previsto no caput do referido artigo, afigura-se irrelevante o fato de terem aqueles sido emitidos como “pré-datados””. (TJMG. Relator: Hélcio Valentim. Data do acordão: 03/02/2005)”
“A solução está em se considerar estelionato simples – art. 171 do Código Penal – a conduta daquele que dá cheques sem fundos pré-datados, é evidente que deve existir o dolo, ou seja, a intenção de obter vantagem ilícita usando de artifício, no caso, o cheque. Temos observado na pratica o seguinte: a pessoa faz compras usando como pagamento, cheques pré-datados, leva os objetos e entrega os títulos, no entanto, nas datas aprazadas os cheques não são compensados, a pessoa não honra o compromisso e nem faz o devido pagamento. Nesse caso, como não podemos considerar o cheque pré-datado como crime previsto no art. 171, § 2º, IV do Código Penal – fraude no pagamento por meio de cheque – vamos considera-lo como autentico estelionato, cuja pena é a mesma. Observe que para ficar caracterizado o estelionato temos que ter presentes os seguintes elementos: obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Dessa forma, tais delitos não ficam mais impunes e seus autores são considerados estelionatários. Um exemplo corriqueiro: o sujeito sabendo do encerramento de sua conta bancária continua passando cheques pré-datados – para compra de mercadorias, em prejuízo da vitima. Nesse caso, pratica estelionato – 171 do Código Penal – com a pena de 01 a 05 anos de reclusão e multa”
“Processo 70014880777
Leia a íntegra da decisão
ESTELIONATO SIMPLES. CHEQUE PÓS-DATADO. CONFIGURAÇÃO. Como vem decidindo esta Corte, haverá o crime de estelionato simples, quando o recorrente, de modo premeditado, constitui dívidas que sabia não poder pagar, obtendo vantagem ilícita mediante o uso de cheques pós-datados e, para se furtar ao compromisso assumido, fugindo da cidade, onde realizara as fraudes. A emissão de cártula pro solvendo, e não pro soluto, não tem o condão de, por si só afastar a fraude. Os cheques emitidos serviram de instrumento à obtenção de farta vantagem econômica, em prejuízo de terceiros, induzindo-os em erro. Situação que ocorreu no caso em tela, como se vê da denúncia e da prova apurada no processo.
DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.
APELAÇÃO CRIME: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL
Nº 70014880777: COMARCA DE CARAZINHO
JOSÉ ONEIDE BRAGA CORREA:APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO: APELADO”
VOU POSTAR UMA QUESTÃO POR TÓPICO, ASSIM FICA MAIS FÁCIL DE VISUALIZAR!

Eu tb estou quebrando a cabeça com esta questão do cheque. Tb encontrei o que vc postou, mas encontrei tb mta conisa contrária, várias jurisprudências… e portanto, se há divergência, na prática (jurisprudência contra e a favor do entendimento de que se trata de estelionato), creio que devemos recorrer!
Os posicionamentos que encontrei favoráveis consideram que a conduta em questão se trata de estelionato, previsto no caput do artigo 171 mesmo… e não do pár.2o.
Vejamos:
“COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS SEM A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. HIPÓTESE DO ART. 171, CAPUT, DO CP CARACTERIZADA. JUÍZO COMPETENTE: O DO LOCAL DA EMISSÃO DO CHEQUE. A compra efetuada com cheques pré-datados emitidos em garantia e sem a suficiente provisão de fundos configura o delito da cabeça do art. 171 do CP, e não a hipótese do art. 171, § 2º., VI, do CP, que pressupõe a imediata apresentação da cártula ao estabelecimento bancário sacado; portanto, o Juízo competente para o processo e julgamento é o do local da emissão do cheque e não o da recusa pelo sacado.” (STJ, C. Comp. N.º 16.403 – São Paulo, 3ª. Seção, Rel. William Patterson, j. 23.4.97; v.u.).”
“”Agindo o apelante premeditadamente, ao constituir dívidas que sabia não poder pagar, obtendo, assim, vantagem ilícita quanto aos valores descritos na exordial, em prejuízo das vítimas, mediante o uso de cheques pós-datados, tentando, ainda, furtar-se ao compromisso assumido… resta demonstrado o dolo com que agiu. Havendo a cártula sido emitida pro solvendo, e não pro soluto, não tem o condão de, por si só afastar o estelionato. Os cheques emitidos serviram de instrumento à obtenção de farta vantagem econômica, em prejuízo de terceiros, induzindo-os em erro.” (Apelação 70004908968, TJRS, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack).

92

QUESTÃO 92: FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO
Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para interposição de habeas corpus e que não há ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe
a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
c) recurso de apelação ao Tribunal Regional federal da Primeira Região.
Alternativa correta. Fundamentação: O recurso cabível da decisão condenatória por crime político é a Apelação, prevista no artigo 593, inciso I, do CPP. Contra a decisão do TRF caberá Recurso Ordinário Constitucional perante o STF, nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “b”, da CF.
d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

100

Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO ( INDUZ A ERRO, pois, o inciso que expressa o prazo de 06 meses DEVERIA TER SIDO CONJUGADA com o limite máximo de 03 anos. embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei. )
(portanto entendo que deva ser “A N U L A D A” por não ter alternativa correta).

QUESTAO 100 – PODE-SE ANULAR POIS PRAZO MAXIMO 121 PAR 3º – PRAZO MAXIMO 3 ANOS


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