Projeto de Lei proíbe venda de bebida para embriagado

6 04 2009

Essa história de “beber, cair e levantar” pode acabar. Pelo menos se depender de um projeto de lei (PL) de autoria da deputada federal Rita Camata (PMDB-ES), que pretende tornar crime a venda de bebida alcoólica a quem já se encontra em estado de embriaguez. A proposta também proíbe a venda de álcool para menores de 21 anos; sem domínio de suas faculdades mentais; ou quem esteja judicialmente proibido de frequentar lugares onde são consumidas bebidas alcoólicas.

O PL 810/95 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal no último dia 4 e chegou esta semana ao Plenário para ser votado. Apesar de ainda não ser lei, já são muitas as críticas por parte de donos de bares e restaurantes, que questionam a sua aplicabilidade.

A proposta não passa de “mais uma pirotecnia dos nossos políticos. Como o dono de um bar ou restaurante vai saber se uma pessoa possui algum impedimento mental ou judicial para não consumir bebida alcoólica? Vão instalar bafômetros nos Freezers e Geladeiras?

Aplicabilidade

A relatora do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), afirma que “embriaguez é algo evidente” e que a lei seria de fácil aplicação.

Porém, ela reconhece uma dificuldade clara: como isso poderá ser fiscalizado. “Qual é o limite para que alguém seja considerado oficialmente bêbado?”, indaga a parlamentar. Para a própria autora do projeto, a deputada Rita Camata, a fiscalização deve ficar a cargo do Poder Executivo, que deve fornecer a estrutura necessária para o trabalho.

Segundo padrões de conduta estabelecidos pela Polícia Militar, que registra todos os dias várias ocorrências envolvendo bebidas alcoólicas, uma pessoa é considerada visivelmente embriagada quando apresenta voz está tremula, as pernas não conseguem manter o peso do corpo, hálito alcoólico ou outro tipo de comportamento considerado fora do convencional. Se você for gago ou fanho, esqueça. Você não bebe nem um copo.

Mas a verdade é que o governo quer mais uma vez jogar todo o ônus sobre os pequenos empresários. Na realidade querem impedir a atividade que proporciona tanta distração. É mais uma lei a não ser cumprida.

Todos devem ter liberdade de suas ações. Se o elemento está embriagado, ele deve saber previamente sobre os efeitos da bebida e estar ciente das consequências.

Caso vire lei, a proposta que tramita há 14 anos na Câmara Federal prevê pena de seis meses a dois anos de prisão para quem descumprir a proibição. Estão rasgando a Constituição Federal e ninguém está fazendo nada. Tenho minha opinião, talvez adversa de você, leitor. Porém, se for fazer alguma lei proibindo algo, respeite a Constituição. Se o país não tiver o mínimo de organização, então estamos todos f******.


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