Jurisprudência – Agressão entre namorados: competência da 'Lei Maria da Penha'?

6 03 2009

direito1

“Competência. Agressão. Namoro. Discute-se, em conflito de competência, se o disposto na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é aplicável às relações entre namorados. Para a Min. Relatora, como o art. 5º da citada lei dispõe que a “violência doméstica” abrange qualquer relação íntima de afeto e dispensa a coabitação, cada demanda deve ter uma análise cuidadosa, caso a caso. Deve-se comprovar se a convivência é duradoura ou se o vínculo entre as partes é eventual, efêmero, uma vez que não incide a lei em comento nas relações de namoro eventuais. No caso, o suposto fato delituoso não se amolda aos requisitos exigidos na Lei Maria da Penha. Dessa forma, a Seção declarou competente o juízo de direito do juizado especial criminal, o suscitado. Precedente citado: CC 85.425, DJ 26/6/07.” CC 91.979. Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16.2.2009.


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2 responses

24 05 2009
rafaela

começou por ser so discussoes, mais para a frente ele começou-me a aguarrar-me e atirar-me para o chao agora ele aguarra-me com muita força e bate-me. tenho 15 anos e ele 14anos. que heide fazer gosto dele nao sei que heide fazer? ele nao era assim. ele é muito ciumento.

17 08 2009
welington

Sou policial. Quando a denúncia é de que houve agressão do marido contra a esposa…Chegando no local, apesar de aparentemente as lesões terem sido provocado por agressões físicas, a esposa “agredida” diz que caiu da escada para proteger o marido. Não há testemunhas. A lei ampara a condução coercitiva.

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